1. Escopo e compromisso
Esta página resume a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao Senior Fiscal. Ela deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade, os Termos de Uso, a Política de Segurança e as informações sobre integrações e terceiros.
O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
2. Papéis no tratamento
Conforme a operação, o responsável pela disponibilização do Senior Fiscal pode atuar como controlador dos dados necessários à conta, licenciamento, suporte, segurança e serviços próprios. Em dados de clientes inseridos por escritórios ou profissionais, o usuário ou sua organização pode ser o controlador responsável por definir finalidade e base legal, cabendo ao Senior Fiscal tratar somente o necessário à funcionalidade contratada ou configurada.
A condição jurídica concreta depende do fluxo efetivamente utilizado.
3. Categorias de dados
Podem ser tratados dados de identificação profissional, cadastro de empresas, CNPJ, responsáveis, tarefas, registros de conferência, documentos e informações fiscais obtidas de fonte autorizada, dados de autenticação e integração, dados técnicos de segurança/licenciamento e informações fornecidas em suporte ou exercício de direitos.
Certificados digitais, senhas, tokens e segredos de API são credenciais de alta sensibilidade operacional e não devem aparecer deliberadamente em relatórios ou logs comuns.
4. Bases legais
Conforme o contexto, o tratamento pode apoiar-se em execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse submetido à avaliação de necessidade e impacto, e consentimento quando esta for a hipótese adequada e exigível.
5. Finalidades
As finalidades incluem operar cadastro e organização fiscal, autenticar e licenciar o software, executar integrações autorizadas, proteger credenciais e dados, prevenir abuso e fraude, manter trilhas de auditoria quando habilitadas, prestar suporte, corrigir falhas, cumprir obrigações legais e exercer direitos.
6. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e da regulamentação aplicável, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamentos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, portabilidade quando aplicável e regulamentada, revogação de consentimento, oposição nos casos cabíveis e informações sobre decisões automatizadas relevantes.
Solicitações podem ser iniciadas em Privacidade e Direitos ou por [email protected].
7. Identificação e segurança do pedido
Para proteger o titular e evitar entrega indevida de dados, pode ser solicitada verificação proporcional de identidade ou de poderes de representação. A verificação deve coletar somente o necessário ao atendimento.
8. Retenção e exclusão
Dados são mantidos pelo período necessário à finalidade, à segurança, ao cumprimento legal e ao exercício regular de direitos. Dados estritamente locais permanecem sob controle do ambiente do usuário. Quando houver conta ou tratamento remoto, a exclusão pode ser solicitada em Exclusão de Conta e Dados.
9. Compartilhamento e operadores
Dados somente devem ser compartilhados com fornecedores, plataformas, lojas, serviços governamentais ou provedores quando necessário à função utilizada, ao cumprimento legal ou à prestação do serviço. Consulte Integrações e Terceiros.
10. Transferência internacional
Quando fornecedores processarem dados fora do Brasil, devem ser adotados os mecanismos permitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, com salvaguardas adequadas à operação.
11. Segurança e incidentes
São adotadas medidas proporcionais ao risco, incluindo controle de acesso, segregação de permissões, proteção de segredos, criptografia quando tecnicamente aplicável, minimização de logs sensíveis, atualização de componentes e resposta a incidentes.
Incidentes com risco ou dano relevante aos titulares são avaliados para comunicação à ANPD e aos titulares conforme os prazos e critérios regulatórios vigentes. Consulte Segurança e Incidentes.
12. Crianças e adolescentes
O Senior Fiscal não é direcionado a crianças. Se documentos profissionais contiverem dados de crianças ou adolescentes, o controlador responsável deve observar o melhor interesse e as demais exigências legais aplicáveis.
13. Decisões automatizadas
Alertas, classificações e resumos do Senior Fiscal não constituem decisão administrativa oficial. Caso uma funcionalidade futura produza decisão automatizada com efeitos relevantes sobre o titular, serão fornecidas as informações e meios de revisão exigidos pela legislação aplicável.
14. Canal de privacidade
E-mail: [email protected]
Direitos: www.vetbrainx.com/senior-fiscal/privacidade/opcoes
Exclusão: www.vetbrainx.com/senior-fiscal/privacidade/exclusao