1. Aceitação e objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Senior Fiscal, aplicativo profissional disponibilizado sob a marca VetBrainX. Ao instalar, ativar, acessar ou utilizar o software, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
Se o usuário utilizar o Senior Fiscal em nome de empresa, escritório, cliente ou organização, declara possuir poderes para vinculá-los às obrigações aplicáveis ao uso que realizar.
2. Finalidade do Senior Fiscal
O Senior Fiscal é uma ferramenta de organização e apoio operacional para rotinas contábeis e fiscais. Pode incluir cadastro de empresas, tarefas, registros de conferência, evidências, relatórios, integrações autorizadas, controle de acessos e outros recursos descritos na versão instalada.
O aplicativo não substitui os sistemas oficiais dos órgãos públicos, documentos oficiais, certidões, intimações, decisões administrativas ou a análise técnica do contador, advogado ou outro profissional responsável.
3. Licença, ativação e planos
O direito de uso pode depender de licença válida, código de ativação, conta, assinatura ou aquisição em loja, conforme a edição. A licença é concedida nos limites do plano adquirido e não transfere a propriedade do software.
O sistema poderá verificar o estado da licença e impedir funcionalidades sujeitas a licença quando esta estiver inválida, expirada, revogada, exceder o número de instalações permitido ou houver indício de uso abusivo, sempre observados os direitos legais do consumidor e do contratante.
4. Cadastro e responsabilidade pelas informações
O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados de acesso sob controle. É responsável pelos CNPJs, documentos, tarefas, observações e demais informações inseridas, importadas ou vinculadas, inclusive pela existência de autorização para tratar dados de clientes e terceiros.
5. Certificados, procurações e credenciais
Certificados digitais A1, senhas, tokens, Consumer Key/Secret, procurações e demais credenciais somente podem ser utilizados com autorização legítima. O usuário deve verificar validade, poderes, titularidade e escopo antes de qualquer operação.
É proibido compartilhar credenciais de forma insegura, utilizar certificado ou procuração sem autorização, tentar ampliar poderes ou contornar controles de autenticação.
6. Integrações e serviços externos
Funcionalidades externas podem depender de SERPRO, Receita Federal, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, serviços de nuvem, provedores de autenticação ou outros terceiros. Esses serviços podem alterar interfaces, limites, preços, requisitos ou disponibilidade sem controle do Senior Fiscal.
Nenhuma consulta deve ser considerada concluída quando a origem retornar erro, conteúdo incompleto, autenticação inválida ou ausência de integração. O Senior Fiscal poderá bloquear resultados inconclusivos para reduzir risco de falso negativo.
7. Uso profissional e verificação
O usuário deve revisar informações críticas antes de praticar atos com efeitos tributários, financeiros ou jurídicos. O aplicativo não deve ser usado como única fonte para decidir pagamento, transmissão de declaração, ciência de intimação, emissão de certidão, defesa ou qualquer ato irreversível sem a verificação adequada na fonte oficial quando necessária.
8. Uso aceitável
O usuário deve respeitar a legislação, direitos de terceiros, limitações de acesso e políticas dos serviços integrados. São proibidos fraude, invasão, obtenção de acesso não autorizado, uso de credenciais alheias, manipulação de evidências, tentativa de burlar mecanismos de segurança ou uso do aplicativo para atividade ilícita. Regras detalhadas: https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal/uso-aceitavel.
9. Backups e continuidade
O usuário deve manter cópias de segurança adequadas às suas necessidades. Recursos de backup do aplicativo, quando disponíveis, não dispensam uma estratégia independente de continuidade. Restaurações devem ser testadas antes de exclusão definitiva da base anterior.
10. Atualizações
Atualizações podem corrigir segurança, compatibilidade, erros ou alterar recursos para acompanhar mudanças de plataformas e integrações. Versões antigas podem deixar de ser suportadas quando representarem risco ou incompatibilidade. Consulte https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal/suporte/ciclo-de-vida.
11. Propriedade intelectual
O Senior Fiscal, seu código, interface, documentação, componentes visuais, marcas e materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual de seus respectivos titulares. Estes Termos não autorizam cópia, revenda, sublicenciamento, engenharia reversa ou criação de obra derivada além do permitido por lei ou por licença específica de componente de terceiros.
12. Disponibilidade e garantias legais
O serviço é fornecido com os compromissos expressamente assumidos na oferta e respeitando garantias obrigatórias previstas em lei. Não se garante disponibilidade ininterrupta de serviços externos, redes públicas, portais governamentais ou plataformas de terceiros fora do controle do Senior Fiscal.
13. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o responsável pelo Senior Fiscal não responde por prejuízos decorrentes de uso não autorizado de credenciais, dados incorretos fornecidos pelo usuário, indisponibilidade de terceiros, decisões tomadas sem conferência necessária ou descumprimento de obrigações do próprio usuário. Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.
14. Suspensão e encerramento
O acesso sujeito a licença poderá ser suspenso em caso de fraude comprovada, violação grave destes Termos, risco de segurança, ordem legal ou inadimplência quando prevista no contrato, respeitados direitos aplicáveis e, quando possível, comunicação adequada. O usuário pode deixar de utilizar o aplicativo e solicitar exclusão de conta/dados conforme a Política de Privacidade.
15. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível em https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal/privacidade. O usuário que insere dados de clientes atua com responsabilidades próprias de acordo com a LGPD e deve garantir base legal, transparência e segurança adequadas.
16. Alterações dos Termos
Os Termos podem ser atualizados em razão de mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão informadas por canal adequado. Quando a lei exigir novo consentimento ou aceite, o uso de recurso afetado poderá depender desse aceite.
17. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro legalmente competente, preservadas as regras obrigatórias de competência e os direitos do consumidor quando aplicáveis. Antes de medidas formais, recomenda-se utilizar o canal de suporte para tentativa de solução.
18. Contato
Suporte: https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal/suporte
Privacidade: https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal/privacidade/opcoes
Site: https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal