1. Natureza da licença

O Senior Fiscal é licenciado, e não vendido. O titular dos direitos concede ao licenciado uma licença limitada, revogável nos casos previstos, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível, salvo quando a lei ou o plano contratado permitirem.

2. Escopo por edição

A quantidade de dispositivos, usuários, organizações, empresas cadastradas, integrações e recursos disponíveis depende do plano, edição ou licença adquirida. A ativação pode vincular a licença a identificadores técnicos da instalação de forma proporcional e voltada à prevenção de abuso.

3. Instalação

O usuário pode instalar o software apenas em dispositivos que controla ou que esteja autorizado a administrar. A instalação deve utilizar pacotes oficiais ou canais aprovados. Modificar instaladores, remover assinaturas, desativar controles de licença ou redistribuir pacotes adulterados é proibido.

4. Ativação e verificação

A ativação pode exigir conexão com serviço de licenciamento e processar chave de licença, versão, plataforma, identificador técnico da instalação, data/hora, status da assinatura e dados mínimos de rede necessários à autenticação. A política de privacidade detalha o tratamento aplicável.

5. Restrições

Salvo autorização legal inderrogável, é proibido: reproduzir ou distribuir o software fora das condições da licença; vender ou alugar cópias não autorizadas; contornar ativação; usar chaves obtidas de forma ilícita; remover avisos de propriedade; praticar engenharia reversa para apropriação indevida; ou usar o produto para violar direitos de terceiros.

6. Componentes de terceiros

Bibliotecas e componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças. Quando uma licença de código aberto conceder direitos adicionais sobre determinado componente, esses direitos prevalecem exclusivamente para o componente correspondente.

7. Atualizações e compatibilidade

A licença pode incluir atualizações conforme o plano. Atualizações de segurança podem ser necessárias para manter o uso de integrações. Não é garantido que versões antigas permaneçam compatíveis indefinidamente com sistemas operacionais ou serviços de terceiros.

8. Propriedade

Nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Senior Fiscal é transferido. Marcas, identidade visual, código, documentação e conteúdo permanecem de seus respectivos titulares.

9. Dados do usuário

A licença não transfere ao licenciante a propriedade dos dados inseridos pelo usuário. O usuário mantém os direitos que possua sobre seus dados e documentos, sujeito às permissões técnicas necessárias para executar as funções escolhidas.

10. Término

A licença poderá terminar quando expirar, for cancelada, ocorrer violação material, fraude de licença ou outra hipótese prevista no contrato. Encerrada a licença, funcionalidades licenciadas podem ser bloqueadas. Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, o usuário deve ter oportunidade razoável de exportar dados próprios antes de remoção definitiva.

11. Lojas de aplicativos

Quando o software for obtido por Apple App Store, Google Play ou Microsoft Store, também se aplicam os termos da loja. Em caso de conflito sobre matéria controlada obrigatoriamente pela loja ou pela legislação, prevalece a regra aplicável ao ponto específico.

12. Garantias e responsabilidade

Aplicam-se as garantias obrigatórias da legislação brasileira e os compromissos específicos da oferta. Serviços de terceiros e portais governamentais não são controlados pelo Senior Fiscal. A licença não constitui garantia de disponibilidade ininterrupta desses serviços.

13. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira, sem prejuízo de direitos inderrogáveis do usuário e do consumidor quando aplicáveis.

14. Contato e versão

Página da licença: https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal/licenca
Suporte: https://www.vetbrainx.com/senior-fiscal/suporte
Versão do documento: 1.0
Vigência: 27 de setembro de 2026